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Teoria Da Proibicao De Bis In Idem No Direito Tributario E Sancionador Tributario
Cód: 9788583100249
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Teoria Da Proibicao De Bis In Idem No Direito Tributario E Sancionador Tributario | Goldschmidt, Fabio Brun
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Escrito por Goldschmidt, Fabio Brun, este livro reúne conteúdo relevante, aprendizado, entretenimento e temas importantes para diferentes públicos. Uma ótima opção para fãs de literatura, desenvolvimento pessoal e colecionadores.
Com referência Propõe a definição do conceito, da estrutura e do alcance do postulado ne bis in idem: a origem e a evolução da proibição de bis in idem; o panorama geral do bis in idem na jurisprudência do STF e as funções da proibição do bis in idem, separando-as em campos de aplicação: material (direito material tributário), sancionatória (direito sancionador tributário) e processual (direito processual)., Teoria Da Proibicao De Bis In Idem No Direito Tributario E Sancionador Tributario é indicado para quem deseja comprar livros online com segurança, encontrar títulos originais e aproveitar promoções de livros.
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