10 Anos De Vigência Do Estatuto Da Pessoa Com Deficiência

A promulgação da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI), representa um dos mais importantes marcos do direito privado brasileiro contemporâneo. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, inspirou o EPD e promoveu uma profunda transformação na compreensão jurídica da deficiência, substituindo o paradigma assistencialista e médico para um modelo social fundado na dignidade da pessoa humana, na igualdade material, na autonomia e na inclusão.Ao completar uma década de vigência, o Estatuto revela-se não apenas como um diploma normativo de grande densidade principiológica, mas como um verdadeiro instrumento de reconstrução das relações privadas à luz dos direitos humanos.