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A Apropriação Indebita De Icms (2026)
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A Apropriacao Indebita De Icms (2026)
Eisele, Andreas
No presente trabalho, será analisada a dinâmica da regulamentação do crime de omissão no recolhimento de ICMS, cujos valores correspondentes foram cobrados pelo contribuinte ou responsável tributário, do comprador da mercadoria ou tomador do serviço. O objetivo é apresentar um panorama da atual regulamentação jurídico-penal da evasão tributária simples (não fraudulenta) de ICMS devido pelo contribuinte e pelo responsável tributário, além do correspondente entendimento jurisprudencial sobre os aspectos mais relevantes do tema. Com isso, o autor pretende contribuir para o debate relativo ao conteúdo e limites da tipificação penal deste fato.
Livro recomendado para literatura, leitura, conhecimento, educação, aprendizado, cultura e desenvolvimento pessoal.
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