Código Florestal E Legislação Complementar - 03Ed/19

Codigo Florestal E Legislacao Complementar - 03Ed/19

Vieira, Jair Lot

Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), atualizado até a MP nº 884, de 14 de junho de 2019, que estabelece prazo indeterminado para o Cadastro Ambiental Rural (CAR) Legislação Complementar atualizada até a MP nº 886, de 18 de junho de 2019. O presente Código Florestal, alvo de intensa polêmica entre ambientalistas e ruralistas, institui regras gerais sobre os locais e as formas de exploração da vegetação nativa no território brasileiro: determinando áreas de preservação e regiões autorizadas às diversas produções rurais. Entre seus mecanismos de proteção ambiental, estabeleceu: Reserva Legal (RL) – a parcela das propriedades ou posses rurais a ser preservada para a necessária manutenção da biodiversidade local, garantindo o manejo florestal sustentável Áreas de Preservação Permanente (APPs) – áreas naturais intocáveis, como margens de rios, topos de morros e encostas para a preservação de nascentes, fauna, flora e da biodiversidade local, evitando desmatamento que possa gerar erosões e deslizamentos. Entre seus dispositivos-chave de regulamentação e fiscalização, o Código Florestal prevê: Cadastro Ambiental Rural (CAR) – registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, cuja finalidade é integrar as informações ambientais reunindo dados para o combate ao desmatamento Programa de Regularização Ambiental (PRA), de responsabilidade dos Estados, para monitorar e fiscalizar a recuperação ou a compensação de áreas de preservação pelas propriedades. A não adesão ao CAR e a não regularização junto ao PRA implicariam em sanções, dentre as quais, multas e perda de benefícios, como linhas de crédito rural. Temas abordados na Legislação Complementar: Áreas de Preservação Permanente – APPs Bioma Mata Atlântica Cadastro Ambiental Rural – CAR Cota de Reserva Ambiental Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF Gestão de Florestas Públicas Licenciamento Ambiental Política Agrícola Política Nacional da Biodiversidade Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa Política Nacional do Meio Ambiente Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado – PPCerrado Programa Mais Ambiente Brasil Programas de Regularização Ambiental – PRA Recuperação de Áreas Degradadas e Arborização Urbana Regras para Identificação de Áreas Prioritárias Reservas Particulares do Patrimônio Natural Sanções Penais e Administrativas Serviço Florestal Brasileiro – SFB Serviço Voluntário em Unidades de Conservação Federais Sistema Nacional de Cadastro Rural Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE.

Livro recomendado para literatura, leitura, conhecimento, educação, aprendizado, cultura e desenvolvimento pessoal.

Uma escolha ideal para quem deseja aprender e evoluir continuamente.