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Competencia Regulamentar Em Materia Tributaria
Cód: 9788545006312
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Competencia Regulamentar Em Materia Tributaria | Arthur Cavalcante Koury, Paulo
O livro Competencia Regulamentar Em Materia Tributaria é uma excelente escolha para leitores que procuram uma leitura envolvente, moderna e rica em conhecimento. Este título se destaca entre os livros mais pesquisados online, sendo ideal para quem busca literatura de qualidade, livros recomendados, leitura enriquecedora e obras relevantes.
Escrito por Arthur Cavalcante Koury, Paulo, este livro reúne conteúdo relevante, aprendizado, entretenimento e temas importantes para diferentes públicos. Uma ótima opção para fãs de literatura, desenvolvimento pessoal e colecionadores.
Com referência Esta obra visa a reconstruir a doutrina sobre os limites e funções dos regulamentos em matéria tributária. De um lado, a doutrina mais tradicional atribui um valor quase nulo aos atos normativos infralegais, que nada poderiam (ou deveriam) dizer além do que constasse na lei. De outro, desenvolveram-se novas perspectivas defendendo um espaço basicamente irrestrito para os decretos e instruções normativas. Nesse contexto, entre um Direito Tributário da Lei e um Direito Tributário da Instrução Normativa, esta obra busca oferecer bases sólidas para a construção de um Direito Tributário conforme determina a Constituição, com coerência e embasamento. Assim, após analisar criticamente os fundamentos da competência tributária regulamentar, identificam-se quatro funções que devem ser exercidas por tais instrumentos normativos no Brasil, evidenciando os seus limites de atuação e formas de controle, sempre mediante análise de exemplos relevantes e atuais no Direito Tributário Brasileiro., Competencia Regulamentar Em Materia Tributaria é indicado para quem deseja comprar livros online com segurança, encontrar títulos originais e aproveitar promoções de livros.
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