Estatuto Da Criancas E Do Adolescente
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Estatuto Da Criancas E Do Adolescente
Vieira, Jair Lot
Esta obra traz uma nobre compilação, normas correlatas referentes a à Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012 que alterou o Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Traz lei de adoção e trata dos tópicos guarda, tutela, adoção, registro civil, constituição federal, código civil, código penal, CLT, processual (excertos), resoluções CONANDA, Normas e Convenções Internacionais.
Livro recomendado para literatura, leitura, conhecimento, educação, aprendizado, cultura e desenvolvimento pessoal.
Livro que combina informação, entretenimento e aprendizado.
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