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Os Fetos Anencéfalos A Constituição Federal De 1988

Cód: 9788527411639
Autor: Patricia Marques Freitas
Editora: Icone
Disponibilidade: Em Estoque
Informações técnicas
Páginas 135
ISBN9788527411639
Ano2011
TipoBrochura
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Propõe-se no presente trabalho a reflexão acerca da interferência que o homem, pautado no amparo da ciência, tem em decidir sobre a vida de um ser humano. Isso porque, apesar de o bebê anencéfalo, em função de sua grave anomalia não ter, na maioria dos casos, chances de sobrevivência após o nascimento, enquanto este ser estiver no ventre materno ele está vivo. Assim, a Constituição Federal brasileira, de 1988, em seu artigo 5º e incisos determina, in verbis: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.
Autor Patricia Marques Freitas
Editora Icone
Idioma Portugues
ISBN 9788527411639
Páginas 135
Ano de publicação 2011
Tipo de capa Brochura
Peso 0,221 kg
Dimensões 16 x 23 cm
Formato Impressão
Categoria Direito
Código do Produto 395043

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