Inteligencia Artificial Em Servicos Publicos: Uma Análise Da Responsabilidade Civil Extracontratual

Inteligencia Artificial Em Servicos Publicos: Uma Analise Da Responsabilidade Civil Extracontratual

Paula Vieira Ana Carvalho

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM SERVIÇOS PÚBLICOS”?A autora argumenta que falhas decorrentes da própria natureza dos sistemas autônomos (como decisões inesperadas) devem ser consideradas fortuito interno, não eximindo a responsabilidade. Apenas eventos verdadeiramente externos e imprevisíveis configurariam excludentes de responsabilidade.Uma preocupação constante ao longo da obra é encontrar o equilíbrio entre garantir a reparação das vítimas e não criar obstáculos excessivos à inovação tecnológica. A autora demonstra que um regime de responsabilidade bem estruturado pode inclusive incentivar o desenvolvimento de sistemas mais seguros.O trabalho se destaca ainda pela abrangência e atualidade, incorporando as mais recentes discussões sobre regulamentação da IA no Brasil e na União Europeia, além de examinar casos concretos de uso dessa tecnologia na Administração Pública brasileira. A análise equilibrada, que não cede nem ao tecno-otimismo ingênuo nem ao alarmismo infundado, permite uma compreensão realista dos desafios e possibilidades de regulação jurídica da IA.Esta obra representa uma valiosa contribuição para o debate sobre a responsabilidade civil na era da inteligência artificial, especialmente no âmbito da Administração Pública. O trabalho chega em excelente momento, no qual o Congresso Nacional discute intensamente o Projeto de Lei n° 2.338/2023 sobre o uso da IA, podendo auxiliar na construção de um regime de responsabilidade civil adequado à nova realidade tecnológica, que proteja os direitos dos cidadãos sem impedir que a sociedade usufrua dos benefícios da inteligência artificial na prestação de serviços públicos mais eficientes.

Livro recomendado para literatura, leitura, conhecimento, educação, aprendizado, cultura e desenvolvimento pessoal.

Conteúdo elaborado para agregar valor ao desenvolvimento pessoal.