Introdução A Justica Multiportas Sistema De Solução De Problemas Juridicos

Introducao A Justica Multiportas Sistema De Solucao De Problemas Juridicos

Didier Jr., Fredie

CONFORME:• Lei Complementar 225/2026 – Código de Defesa do Contribuinte.• Resolução 615/2025 do CNJ — Estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário.• Resolução n. 618/2025 do CNJ — Estabelece diretrizes gerais para o aprimoramento da transparência e do efetivo controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos tribunais brasileiros, e dá outras providências.• Resolução n. 415/2025 do CSJT — Disciplina a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.• Decisões mais recentes dos Tribunais SuperioresPOR QUE ESCOLHER O LIVRO “INTRODUÇÃO À JUSTIÇA MULTIPORTAS”? A 3ª edição do livro está atualizada com as referências a atos normativos e decisões do STF e do STJ relativos ao sistema brasileiro de justiça multiportas.Nesta nova edição, o livro: a) reformula e amplia o item dedicado à análise do tema da homologação judicial de acordo extrajudicial b) analisa, a partir do caso da Pet n. 13.157, o processo de homologação de acordo extrajudicial no Supremo Tribunal Federal, inclusive em relação à fixação de precedente em razão da correspondente decisão c) examina as consequências da violação do dever de revelação pelo árbitro d) analisa a tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.198 e) amplia a análise sobre o interesse de agir no sistema brasileiro de justiça multiportas, propondo a reconstrução da dimensão “adequação” f) aborda a aplicação do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, Decreto-lei n. 4.657/1942, alterado pela Lei n. 13.655/2018) aos tribunais administrativos g) atualiza o exame da disciplina conferida pelo Tribunal de Contas da União à sua Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), de acordo com a Instrução Normativa n. 101/2025 h) aborda, em itens específicos, as figuras do advogado dativo e da investigação defensiva (ou interna) i) atualiza a abordagem sobre a compreensão do STF a respeito do cabimento de reclamação contra ato de ente administrativo ou de controle j) examina a decisão da Sexta Turma do STJ, no REsp n. 2.038.947 , que reconheceu que a recusa injustificada ou ilegalmente motivada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal deve levar à rejeição da denúncia, por falta de interesse de agir para o ajuizamento da ação penal k) aborda a utilização da cooperação judiciária para a criação de centros de competência l) introduz um item para análise dos acordos empresariais de família m) expande a análise sobre a solução de problemas jurídicos no âmbito de povos tradicionais, propondo o reconhecimento, como norma de direito fundamental associada ao direito à autodeterminação, da preferência pela solução pela própria comunidade n) reconstrói o item dedicado à atuação do CADE, com a inclusão de novas ideias e novos subitens, reforçando a análise sobre sua interação com o processo judicial e as denominadas ações follow on e stand alone que versam sobre ilícitos concorrenciais o) aprofunda a análise sobre a litigância-abusiva, com a exposição mais bem arrumada das suas características e a ampliação da abordagem sobre seu enfrentamento p) aperfeiçoa a apresentação do Ministério Público no sistema de justiça multiportas q) incorpora enunciados doutrinários sobre temas referentes ao sistema brasileiro de justiça multiportas aprovados na XIV edição do Fórum Permanente de Processualistas Civis, na IV Jornada de Direito Processual Civil e no Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS), do Conselho Nacional de Justiça.

Livro recomendado para literatura, leitura, conhecimento, educação, aprendizado, cultura e desenvolvimento pessoal.

Obra recomendada para ampliar horizontes e enriquecer a experiência de leitura.