Juizados Especiais Criminais - Lei 9.099/95 - Abordagem Crítica - 03Ed/99
Cód: 9788573486254
Disponibilidade: Em Estoque
Informações técnicas
Páginas
270
ISBN9788573486254
Ano03ED/09
TipoBrochura
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A obra recebeu uma nova dimensão nessa terceira edição. Além de enfocar os novos caminhos que se apresentam para solucionar os conflitos penais através dos Juizados Especiais Criminais sob o prisma da Constituição Federal e da Lei 9.099/95, tem os acréscimos do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei dos Crimes Ambientais, do Estatuto do Idoso, da Lei Antidrogas e da Lei Maria da Penha.
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