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Justiça Fiscal Internacional E Tributação De Lucros De Grupos Multinacionais

Cód: 9789894010227
Autor: Filipe Cerqueira Alves
Editora: Actual Editora
Disponibilidade: Em Estoque
Informações técnicas
Páginas 490
ISBN9789894010227
Ano2023
TipoBrochura
R$ 219,50
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A presente obra trata a tributação de lucros de empresas multinacionais à luz de uma noção de Justiça Fiscal Internacional. Após desenvolver esta noção, o autor da obra analisa o regime jurídico-fiscal aplicável às transações entre empresas do mesmo grupo multinacional constante do Direito português e da generalidade das Convenções para evitar a dupla tributação internacional dos rendimentos. Em especial, o autor desenvolve uma apreciação crítica do regime de preços de transferência, considerando as convenções modelo da OCDE. Na conclusão, o autor propõe tributar aqueles lucros através da adoção de métodos de repartição formulaica - formulary apportionment - mais debatendo formas de implementação concreta destes métodos tendo em conta o direito constituído.
Autor Filipe Cerqueira Alves
Editora Actual Editora
Idioma Portugues
ISBN 9789894010227
Páginas 490
Ano de publicação 2023
Tipo de capa Brochura
Peso 0,6 kg
Dimensões 16 x 23 cm
Formato Impressão
Categoria Direito
Código do Produto 394400

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