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Lei Antifacção Comentada - Comentários Práticos E Sistemáticos À Lei 15358/2026 (2026)

Cód: 9788544277478
Autor: Higor Vinicius Nogueira Jorge
Disponibilidade: Em Estoque
Informações técnicas
Páginas 332
ISBN9788544277478
Ano2026
TipoBrochura
R$ 109,90
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Há momentos em que a legislação penal deixa de ser apenas técnica jurídica e passa a ser um diagnóstico do tempo. A Lei nº 15.358/2026 — conhecida como Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann — é um desses momentos. Ela nasce de uma realidade que o Brasil não pode mais ignorar: facções criminosas que deixaram de ser apenas grupos que cometem crimes e passaram a exercer, em territórios concretos e sobre populações reais, funções de governo paralelo, com domínio territorial, controle econômico e capacidade de intimidar o próprio Estado.A resposta legislativa foi dura. Novos tipos penais, penas de até quarenta anos com causas de aumento que podem dobrá-las, vedação de benefícios clássicos da execução, ação civil autônoma de perdimento de bens, alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal. A lei entrou em vigor em meio a um ambiente político que cobrava respostas rápidas, e isso, por si só, já seria razão suficiente para uma leitura cuidadosa, crítica e tecnicamente fundada.Foi precisamente isso que motivou a elaboração desta obra.Reunimos aqui oito autores — Delegados de Polícia, professores universitários e pesquisadores de diferentes regiões do país — para comentar a Lei nº 15.358/2026 de forma prática e sistemática, artigo por artigo, com atenção ao direito positivo, à jurisprudência consolidada e às controvérsias que a nova lei inevitavelmente gerou. A proposta não foi produzir um catálogo de opiniões, mas uma obra coesa, capaz de orientar o operador do direito que precisa aplicar ou questionar a lei no dia a dia — seja na investigação policial, no processo penal, na defesa técnica ou no controle judicial.A obra também não silencia sobre os riscos. Tipos penais abertos, a possibilidade concreta de penas que equivalem à prisão perpétua, a punibilidade de atos preparatórios, as restrições ao Tribunal do Júri em homicídios conexos, a pressão política que acompanhou a tramitação legislativa — tudo isso é examinado com honestidade, sem pretensão de elogiar o que exige crítica. O leitor encontrará nesta obra tanto análise favorável às inovações quanto argumentação contrária às inconstitucionalidades apontadas, com indicação dos caminhos que a jurisprudência provavelmente percorrerá.A Lei Antifacção ainda é nova. Suas controvérsias mal começaram a ser enfrentadas. Esta obra é uma contribuição ao debate que vem pela frente — e espero que seja uma contribuição útil.
Autor Higor Vinicius Nogueira Jorge
Editora Juspodivm Profissional
Idioma Portugues
ISBN 9788544277478
Páginas 332
Ano de publicação 2026
Tipo de capa Brochura
Peso 0,48 kg
Dimensões 16 x 23 cm
Formato Impressão
Categoria Direito
Código do Produto 394975

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