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Lei Geral De Proteção De Dados - Aspectos De Direito Penal E Combate A Discriminação - 01Ed/24

Cód: 9788584937325
Autor: Conte, Christiany Tomasev. F., Eduardo
Editora: Almedina
Disponibilidade: Em Estoque
Informações técnicas
Páginas 286
ISBN9788584937325
Ano2024
TipoBrochura
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Lei Geral De Protecao De Dados - Aspectos De Direito Penal E Combate A Discriminacao - 01Ed/24

Conte, Christiany Tomasev. F., Eduardo

O interesse pelo estudo do direito da proteção de dados pessoais cresceu significativamente nos últimos anos no Brasil, especialmente pela entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2020, resultando, inclusive, por sugestão da comunidade acadêmica, na aprovação da Emenda Constitucional n. 115, de 2022, que assegura o direito esse direito como garantia fundamental autônoma. Em que pese a grande quantidade de estudos sobre o tema do ponto de vista do direito privado, menor atenção doutrinária tem sido conferida sobre os crimes digitais praticados pelo uso ilegal de dados pessoais por desrespeito à LGPD, causando enormes transtornos e prejuízos às pessoas, sem que o Estado seja capaz de responder de forma eficiente na repressão dessas condutas. Mesmo com a ratificação recente da Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos (Decreto n. 11.491, de 12 de abril de 2023), pouco se melhorará significativamente o combate aos crimes digitais, devido à complexidade do mundo atual e seu texto ter sido redigido em 2001, isto é, em uma época diferente da atual. Percebendo a necessidade de análise dos aspectos criminais relativos ao tratamento de dados pessoais, os organizadores dessa obra convidaram estudiosos para que elaborassem estudos que tiveram como objetivo a análise destas questões pelo ponto de vista do direito penal, o que resultou na produção de dois blocos de textos: crimes cometidos com dados pessoais e uso ilegal de dados pessoais para fins discriminatórios.

Livro recomendado para literatura, leitura, conhecimento, educação, aprendizado, cultura e desenvolvimento pessoal.

Livro que combina informação, entretenimento e aprendizado.

Autor Conte, Christiany Tomasev. F., Eduardo
Editora Almedina
Idioma Portugues
ISBN 9788584937325
Páginas 286
Ano de publicação 2024
Tipo de capa Brochura
Peso 0,4 kg
Dimensões 16 x 23 cm
Formato Impressão
Categoria Direito
Código do Produto 149096

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