A (De)Limitacao Dos Direitos Fundamentais
Cód: 9788573486582
Disponibilidade: Em Estoque
Informações técnicas
Páginas
167
ISBN9788573486582
Ano2010
TipoBrochura
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A obra apresenta criticamente as possibilidades teoricas de (de)limitacao do ambito de protecao ou, a depender dos pressupostos teoricos assumidos, do suporte fatico dos direitos fundamentais. Discute os conceitos de limites e de restricoes aos direitos e, em especial, a chamada teoria dos limites imanentes dos direitos fundamentais, sob os enfoques da sua consistencia logico-juridica e da sua adequacao a um modelo de argumentacao juridico-decisoria mais controlavel e legitimo.
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