Agências Reguladoras E Participação Popular
Cód: 9788573483871
Disponibilidade: Em Estoque
Informações técnicas
Páginas
165
ISBN9788573483871
Ano01ED/05
TipoBrochura
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A obra tem por objetivo precípuo analisar a participação popular na atuação das agências reguladoras de serviços públicos, com ênfase no direito brasileiro. Inicialmente, examina-se o surgimento e a evolução das agências, no direito comparado, passando-se à sua introdução, no Brasil, notadamente com a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - E da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
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