Crime De Omissão No Recolhimento De Contribuições
Cód: 9788573481327
Disponibilidade: Em Estoque
Informações técnicas
Páginas
245
ISBN9788573481327
Ano01ED/99
TipoBrochura
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A primeira parte da obra permite ao leitor compreender a razão da existência do crime, e a segunda parte tem por objeto o crime em si. Apresenta, entre outras, questões específicas como a constitucionalidade do tipo, os efeitos jurídico penais das dificuldades financeiras e o apenamento.
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