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Ministerio Público E Principio Da Proteção Eficiente - 01Ed/16

Cód: 9788584930944
Autor: Cambi, Eduardo Guaragni, Fabio Andre
Editora: Almedina
Disponibilidade: Em Estoque
Informações técnicas
Páginas 320
ISBN9788584930944
Ano2016
TipoBrochura
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Ministerio Publico E Principio Da Protecao Eficiente - 01Ed/16

Cambi, Eduardo Guaragni, Fabio Andre

"O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles. Erigem muros de contenção contra o poder punitivo estatal. Dentro deste espaço delimitado, a agência estatal assume um papel de lógica contrária: deve cumprir a promessa de operar eficientemente, protegendo todo o cidadão que sofra ofensas de bens, interesses e direitos que lhe sejam conferidos. Assim, o princípio da vedação de excesso não anula o poder punitivo, antes o limita, balizando a ideia de proporcionalidade entre ilícito e reação punitiva. Outra baliza para a proporcionalidade é a necessidade de que o poder punitivo tenha efetivo funcionamento para cumprir a promessa de proteger bens. Sob esta dúplice baliza, os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira dimensão devem ser defendidos contra o Estado e através do Estado. Ele não deve ser visto só como o inimigo dos direitos fundamentais, mas também como seu protetor e guardião." - Fábio André Guaragni e Eduardo Augusto Salomão Cambi

Livro recomendado para literatura, leitura, conhecimento, educação, aprendizado, cultura e desenvolvimento pessoal.

Conteúdo elaborado para agregar valor ao desenvolvimento pessoal.

Autor Cambi, Eduardo Guaragni, Fabio Andre
Editora Almedina
Idioma Portugues
ISBN 9788584930944
Páginas 320
Ano de publicação 2016
Tipo de capa Brochura
Peso 0,47 kg
Dimensões 16 x 23 cm
Formato Impressão
Categoria Direito
Código do Produto 159758

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