Multipropriedade Imobiliaria

Multipropriedade Imobiliaria

Vasconcellos De

O dedicado trabalho de pesquisa da Professora Mariana Vasconcellos, refletido na obra Multipropriedade Imobiliária: Análise Funcional das Restrições ao Direito de Propriedade à Luz da Lei nº 13.777/18, representa importantíssima contribuição para o estudo da multipropriedade imobiliária, expondo os principais desafios que envolvem a aplicação da Lei nº 13.777/18.A obra encontra-se dividida em três capítulos. No primeiro deles, são analisados o percurso histórico, os diversos modelos, o conceito, o objeto e o regime jurídico da multipropriedade imobiliária no Brasil. Examina-se, ainda, a aproximação funcional entre direitos reais e obrigacionais, especialmente importante para o sucesso da multipropriedade imobiliária, haja vista o forte cunho relacional do instituto, que impõe a harmonização e a compatibilização de diversos interesses.O segundo capítulo dedica-se à interpretação funcional dos poderes instituídos por fonte legal ou convencional ao administrador profissional, bem como à possibilidade de incidência das normas consumeristas nas relações empreendidas no âmbito da multipropriedade imobiliária. Analisa-se, nessa esteira, a legitimidade de instituição do voto cabecel em favor do empreendedor ou do administrador, a possibilidade do exercício de autotutela voltada à defesa da posse, o manejo de interditos possessórios pelo multiproprietário prejudicado ou pelo administrador profissional, dentre outras consequências decorrentes do inadimplemento das regras aplicáveis à multipropriedade.No terceiro e último capítulo, examinam-se funcionalmente restrições ao direito de propriedade expressamente instituídas pela Lei nº 13.777/18, especialmente aquelas diretamente relacionadas ao modo de utilização do imóvel pelos multiproprietários. Abordam-se questões como a necessidade de comunicação prévia acerca do interesse no uso do bem pelo multiproprietário, bem como a perda temporária do direito de uso da unidade por inadimplemento das contribuições de rateio de despesas condominiais, instituída como espécie de anticrese legal.

Livro recomendado para literatura, leitura, conhecimento, educação, aprendizado, cultura e desenvolvimento pessoal.

Uma leitura indispensável para quem busca conhecimento de qualidade.