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Privatizacoes E Reprivatizacoes - 01Ed/11
Cód: 9789724047225
Disponibilidade Envio Imediato
Autor: Oliveira, Mario Esteves De
Ano: 2011
Páginas: 154
Idioma: Portugues
ISBN: 9789724047225
Tipo: Brochura
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Apesar da raiz política dos processos de (re)privatização - donde resultam importantes reflexos para o seu regime jurídico -, desenrolam-se eles através de procedimentos administrativos sujeitos, na sua escolha, tramitação e decisão, a regras e princípios específicos, uns, e comuns, outros, ao regime geral da contratação pública, constando as normas básicas de tudo isso da Lei-Quadro das Privatizações. Sendo diploma com relevantes novidades recentemente introduzidas, necessita o mesmo de aprofundada reflexão, esperando-se que a presente obra possa constituir um ponto de partida para tal.
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