Veja outros produtos de Almedina
Processo Especial De Revitalização - O Efeito De .
Cód: 9789724064055
ou R$ 109,50 2x de R$ 54,75 nos cartões
Restam poucas unidades deste item em estoque!
CALCULAR FRETE
Devolução Fácil Se você se arrependeu e não usou o produto, pode devolver em até 7 dias.
Pronta Entrega + Frete Grátis Produto a pronta entrega, com despacho em até 24h após a aprovação do pagamento. Enviamos para todo Brasil, com frete grátis nas compras acima de R$ 299 SP, RJ, MG, PR!
Garantia de Entrega Todos os nossos produtos possuem garantia total de entrega ou seu dinheiro de volta.
Processo Especial De Revitalizacao - O Efeito De .
Cardoso, Soraia Filipa Pereira
A Lei n.º 16/2012, de 20 de abril institui o Processo Especial de Revitalização, assumindo-se como um processo autónomo ao processo de insolvência que visa propiciar a revitalização do devedor. Uma das principais inovações do Processo Especial de Revitalização é a concessão de um período de standstill - artigo 17º-E, n.º 1 - que estabelece uma série de efeitos processuais que visam conceder ao devedor um "breathing space", ou seja, um período durante o qual os credores estão impedidos de instaurar "ações para cobrança de dívidas" contra aquele, suspendendo-se as ações pendentes com idêntica finalidade. O desenho legal do PER apesar de aparentemente simples está, na prática, enlaçado em diversas problemáticas que têm merecido cada vez mais destaque na doutrina e na jurisprudência.
Livro recomendado para literatura, leitura, conhecimento, educação, aprendizado, cultura e desenvolvimento pessoal.
Uma escolha ideal para quem deseja aprender e evoluir continuamente.
| Informações Adicionais | |
| Dimensoes | 16x23 |
