Prova Sem Convicção - Standards De Prova e Devido Processo (2026)

Prova Sem Convicção - Standards De Prova e Devido Processo (2026)

Jordi Ferrer-beltrán ; Vitor De Paula Ramos

O combate ao crime organizado constitui, sem dúvida, um dos maiores desafios do Estado brasileiro contemporâneo. A escalada das organizações criminosas ultraviolentas, a consolidação das milícias privadas e a expansão dos grupos paramilitares em diversas regiões do país deixaram evidente que o arcabouço normativo disponível, por mais robusto que parecesse, não era suficiente para responder à nova morfologia da criminalidade organizada brasileira. A realidade impôs ao legislador a necessidade de uma resposta à altura — e a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, é essa resposta.Os autores trazem para esta obra trajetórias complementares que se encontram no interesse comum pelo Direito Penal e pelo processo criminal. Juntos, percorrem os 44 artigos da Lei nº 15.358/2026 com profundidade e método. A análise parte dos fundamentos político-criminais do novo diploma — situado na intersecção entre o mandado constitucional de eficiência na segurança pública e as garantias fundamentais do processo penal — para alcançar os detalhes técnicos dos novos tipos penais, das medidas assecuratórias operacionais e patrimoniais, da ação civil autônoma de perdimento de bens, do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas e das numerosas alterações promovidas em dez diplomas legislativos. Ao longo do texto, os autores não evitam as zonas de tensão constitucional que o novo diploma inevitavelmente suscita — sobre o perdimento extraordinário independente de condenação, sobre a presunção de vínculo do banco de dados, sobre o afastamento do Tribunal do Júri para os homicídios conexos —, enfrentando-as com honestidade intelectual e sem o conforto de respostas fáceis.A obra também dialoga permanentemente com a Lei nº 12.850/2013, cujos conceitos, instrumentos e interpretações são expressamente incorporados pelo novo diploma, compondo com ele um microssistema integrado de enfrentamento à criminalidade organizada. O leitor encontrará, ao longo dos comentários, esse diálogo de fontes que enriquece a compreensão do novo regime e evita leituras insuladas que ignoram a coerência sistêmica que o legislador buscou construir.Há, por fim, algo que merece ser dito com franqueza: este livro foi escrito em tempo recorde. A Lei nº 15.358/2026 foi publicada em 24 de março de 2026 — e esta obra já chega às mãos do leitor. A coragem de escrever sobre o recém-nascido é, aqui, um ato de responsabilidade institucional: oferecer ao advogado que receberá o primeiro cliente preso com base na nova Lei, ao Promotor que formulará a primeira denúncia, ao Delegado que conduzirá a primeira investigação e ao Juiz que decidirá a primeira cautelar, um instrumento de trabalho sério, fundamentado e útil. Não a última palavra — essa nunca pertence a quem escreve primeiro —, mas uma primeira palavra à altura do desafio.

Livro recomendado para leitura, aprendizado e desenvolvimento intelectual.

Uma obra marcante que agrega valor ao conhecimento do leitor.