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O Regime Do Contrato De Servico Domestico

Cód: 9789894012931
Autor: Ventura,Victor Hugo
Editora: Almedina
Sob Encomenda (Envio em 15-20 Dias)
Informações técnicas
Páginas 290
ISBN9789894012931
Ano2023
TipoBrochura
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O Regime Do Contrato De Servico Domestico

Ventura,Victor Hugo

Tratando-se de uma relação especial de trabalho, o contrato de serviço doméstico exige umaregulamentação especial que considere as suas especificidades ainda que, durante largo período, estaclasse de trabalhadores tivesse sido ignorada e marginalizada pelo legislador. Esse regime, aprovadopelo Decreto-Lei n.o 235/92, de 24 de outubro, contendo um regime datado e até discriminatório paracom esta classe profissional, foi finalmente alterado pela Lei n.o 13/2023, de 3 de abril, no âmbito dachamada Agenda do Trabalho Digno.

Livro recomendado para literatura, leitura, conhecimento, educação, aprendizado, cultura e desenvolvimento pessoal.

Uma obra que desperta interesse e novas perspectivas sobre o tema.

Autor Ventura,Victor Hugo
Editora Almedina
Idioma Portugues
ISBN 9789894012931
Páginas 290
Ano de publicação 2023
Tipo de capa Brochura
Peso 0,31 kg
Dimensões 16 x 23 cm
Formato Impressão
Categoria Direito
Código do Produto 176583

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