Autonomia Contratual E Direito Tributário
Cód: 9789724036304
Disponibilidade: Em Estoque
Informações técnicas
Páginas
107
ISBN9789724036304
Ano2008
TipoBrochura
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A chamada clausula geral anti-elisao (presente no Direito portugues no artigo 38 , 2 da lei Geral Tributaria) continua a ser objecto de grande controversia nos Direitos em que esta inserida: A discussao vai desde a sua constitucionalidade, ate ao seu ambi
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