Eca Digital E Regulamentos - 01Ed/26

Cód: 9786556602349

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Autor: Jair Lot Vieira

Editora: Edipro

Disponibilidade: Em Estoque

Informações técnicas

Páginas 80

ISBN9786556602349

Ano01Ed/26

TipoBrochura

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Esta Edição Inclui O Estatuto Digital Da Criança E Do Adolescente (Eca Digital), Que Dispõe Sobre A Proteção De Menores De Idade Em Ambientes Digitais, E Seus Regulamentos: O Decreto Nº 12.622, De 17.9.2025, Que Designa A Anpd Como Autoridade Administrativa Autônoma De Proteção De Menores De Idade; E O Decreto Nº 12.880, De 18.3.2026, Que Institui A Política Nacional De Promoção E Proteção Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente No Ambiente Digital. Inclui: Notas Remissivas; Índice Remissivo; Atualizações Digitais. Data De Fechamento Da Edição: 1º.6.2026.

Autor Jair Lot Vieira

Editora Edipro

Idioma Portugues

ISBN 9786556602349

Páginas 80

Ano de publicação 01Ed/26

Tipo de capa Brochura

Peso 450 g

Dimensões 16 x 23 cm

Formato Impressão

Categoria Direito

Código do Produto 382352