Juizados Especiais Criminais - Lei 9.099/95 - 01Ed/06
Cód: 9788573484212
Disponibilidade: Em Estoque
Informações técnicas
Páginas
158
ISBN9788573484212
Ano01ED/06
TipoBrochura
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A obra comenta-se a Lei nº 9.099/95, abordando seus antecedentes históricos, origem, projetos de lei e substitutivo promulgados. Traz temas como princípio da insignificância, descumprimento da transação penal, ação penal privada, crimes conexos, concurso de crimes, desclassificação de crimes, justiças especializadas, natureza jurídica da transação penal e também temas novos como Estatuto do Idoso, Violência Doméstica, Justiça Terapêutica e Justiça Restaurativa.
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