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O Papel Do Ministerio Publico Na Concretizacao Democratica Do Orcamento

Cód: 9786555181777

Autor: Lemos, Rubin Ano: 2021 Páginas: 252 Idioma: Portugues ISBN: 9786555181777 Tipo: Brochura

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Esta obra inédita busca na atividade do Ministério Público a defesa da concretização de políticas públicas que têm como fundamento constitucional fazer com que as finalidades modernas do Estado Democrático de Direito propiciem a diminuição das desigualdades e da pobreza e forneçam melhores condições de ascensão social. Além disso, a atividade do Ministério Público na concretização democrática do orçamento visa dar maior transparência e abrigo para a necessidade de engajamento e participação no processo orçamentário pelo cidadão, verdadeiro detentor do poder de exigir do Estado a transformação da realidade social.